PARA AVALIAÇÃO DO PROJECTO: “REFORÇO DA CAPACIDADE NACIONAL E APIO A REFORMA LEGAL NO SECTOR CORRECIONAL”
A Política Prisional aprovada pelo Governo através do Decreto nº 65/2002, de 27 de Agosto, consagra entre várias acções, a reforma legal, ora em curso no Sector Prisional. Com efeito, uma das vertentes da referida reforma, visa a melhoria da eficiência dos Serviços Prisionais e a introdução das Medidas e Penas Alternativas à Prisão no Ordenamento Jurídico Penitenciário, provendo-o de uma resposta penal diferenciada aos delinquentes que cometem crimes de menor potencial ofensivo. O projecto Justiça Penal, realizado entre 2009 e 2011 teve como objectivo contribuir para a reforma do quadro legislativo relacionado com o sistema correccional em Moçambique, por forma a que este esteja cada vez mais alinhado às melhores práticas e standards internacionais. Para este fim, o projecto prestou assistência técnica (local e internacional), sob a forma de peritos nas áreas de Prisões e de Alternativas à Prisão, para dar assessoria legal e desenvolver a capacidade das instituições locais. As actividades específicas incluíram a elaboração de legislação (leis e estatutos) e a organização de seminários e sessões de formação. Tendo em conta que este projecto beneficiou de financiamento do Fundo dA Governação Democrática do PNUD (DGTTF 2009/2011), e que este recomenda a avaliação dos projectos por ele financiados a fim de garantir uma melhor e sistemática partilha de experiências, o PNUD pretende recrutar um/a consultora local para realizar a avaliação do Projecto.
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Duties and Responsibilities | |
O/a consultor/a será responsável pela elaboração de:
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Competencies | |
Planificação e Organização:
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Required Skills and Experience | |
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UNDP is committed to achieving workforce diversity in terms of gender, nationality and culture. Individuals from minority groups, indigenous groups and persons with disabilities are equally encouraged to apply. All applications will be treated with the strictest confidence. |
PARA AVALIAÇÃO DO PROJECTO: “REFORÇO DA CAPACIDADE NACIONAL E APIO A REFORMA LEGAL NO SECTOR CORRECIONAL”
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