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PARA AVALIAÇÃO DO PROJECTO: “REFORÇO DA CAPACIDADE NACIONAL E APIO A REFORMA LEGAL NO SECTOR CORRECIONAL”

A Política Prisional aprovada pelo Governo através do Decreto nº 65/2002, de 27 de Agosto, consagra entre várias acções, a reforma legal, ora em curso no Sector Prisional. Com efeito, uma das vertentes da referida reforma, visa a melhoria da eficiência dos Serviços Prisionais e a introdução das Medidas e Penas Alternativas à Prisão no Ordenamento Jurídico Penitenciário, provendo-o de uma resposta penal diferenciada aos delinquentes que cometem crimes de menor potencial ofensivo.
O projecto Justiça Penal, realizado entre 2009 e 2011 teve como objectivo contribuir para a reforma do quadro legislativo relacionado com o sistema correccional em Moçambique, por forma a que este esteja cada vez mais alinhado às melhores práticas e standards internacionais. Para este fim, o projecto prestou assistência técnica (local e internacional), sob a forma de peritos nas áreas de Prisões e de Alternativas à Prisão, para dar assessoria legal e desenvolver a capacidade das instituições locais.
As actividades específicas incluíram a elaboração de legislação (leis e estatutos) e a organização de seminários e sessões de formação.
Tendo em conta que este projecto beneficiou de financiamento do Fundo dA Governação Democrática do PNUD (DGTTF 2009/2011), e que este recomenda a avaliação dos projectos por ele financiados a fim de garantir uma melhor e sistemática partilha de experiências, o PNUD pretende recrutar um/a consultora local para realizar a avaliação do Projecto.

Duties and Responsibilities

  • Avaliar a eficácia, relevância e sustentabilidade do projecto bem como os resultados alcançados.
  • Avaliar o impacto das actividades financiadas pelo projecto.
  • Avaliar a adequação e eficácia do apoio técnico prestado ao projecto em termos de contribuição para a melhoria do funcionamento do sistema penitenciário em Moçambique.
  • Avaliar possíveis caminhos para futuras intervenções no domínio da Justiça Penal, bem como os potenciais parceiros e estratégias.
  • Avaliar se o projecto levou em conta a perspectiva de género e a abordagem baseada nos direitos humanos.
  • Apresentar uma análise dos factores facilitadores e limitantes do projecto.
  • Apresentar as recomendações e lições aprendidas com a implantação do projecto e medidas para garantir um impacto permanente no sector da Justiça.
  • Analisar o contexto do sector aquando da concepção do projecto (PRODOC), assim como da fase da implementação do Projecto (forças, fraquezas, oportunidades e desafios), a fim de avaliar a sua relevância em cada momento.
  • Avaliar a adequação e a relevância das actividades e acções relacionadas ao projecto.
  • Avaliar a adequação dos recursos (humanos, financeiros e materiais) atribuídos ao projecto para a realização dos objectivos estabelecidos.
  • Analisar os objectivos, resultados, indicadores, metas e instrumentos de intervenção e avaliar a sua relevância dentro do actual ambiente do sector.
  • Identificar as lições aprendidas com a implementação do projecto.
  • Avaliar em que medida o sentido de propriedade nacional do projecto foi assegurado durante a implementação do projecto.
  • Avaliar o nível de participação dos intervenientes nacionais e internacionais, e seu contributo aos resultados do projecto.
  • Fornecer recomendações para o melhoramento do desempenho do projecto e as futuras áreas de intervenções do PNUD.
O/a consultor/a será responsável pela elaboração de:
  • Um relatório inicial de avaliação
  • Um esboço do Relatório Final
  • Um relatório final de avaliação;

Competencies

Planificação e Organização:
  • Capacidade de estabelecer prioridades, de planificar, de coordenar e de monitorar o seu plano de trabalho.
  • Capacidade comprovada de trabalhar sob pressão e de produzir resultados precisos, oportunos e de alta qualidade.

Required Skills and Experience

  • Licenciatura em Direito ou área afim (Mestrado será uma vantagem).
  • Conhecimento do Direito Penitenciário e da realidade sócio-cultural Moçambicana, bem como em Direito comparado, preferencialmente da experiência Africana em matéria de Prisões e Medidas e Penas Alternativas a Prisão.
  • Experiência relevante comprovada na área da consultoria.
  • Ter trabalhado na área de Medidas e Penas Alternativas à Prisão constituirá uma vantagem.
  • Experiência profissional anterior com a ONU será uma vantagem.
  • Falar e escrever correctamente a língua Portuguesa.
  • Capacidade de trabalhar com respeito pelos prazos e seriedade na execução das tarefas.
  • Habilidades para se comunicar, negociar, analisar, elaborar e apresentar relatórios

UNDP is committed to achieving workforce diversity in terms of gender, nationality and culture. Individuals from minority groups, indigenous groups and persons with disabilities are equally encouraged to apply. All applications will be treated with the strictest confidence.

PARA AVALIAÇÃO DO PROJECTO: “REFORÇO DA CAPACIDADE NACIONAL E APIO A REFORMA LEGAL NO SECTOR CORRECIONAL”